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Incentivos econômicos podem ajudar os estados a implementar o Código Florestal

O Pará é um dos estados da Amazônia Legal que estão à frente no Cadastro Ambiental Rural, o CAR, uma exigência do novo Código Florestal e porta de entrada para a regularização ambiental das propriedades e posses rurais. Mesmo assim, o estado corre contra o tempo para concluir o cadastramento no prazo legal definido em lei que termina no próximo dia 5 de maio. Pelas contas do governo, ainda falta cadastrar pelo menos a metade dos imóveis rurais. E o prazo está se esgotando.

Uma das formas encontradas pelo Pará para incentivar o cadastramento foi estabelecer critérios para que os municípios com maior número de registros no CAR recebam mais recursos do ICMS. Para animar os prefeitos – e os proprietários rurais – o governo está conseguindo dar uma fatia cada vez maior do bolo para os municípios que mais se ajustam às exigências da nova lei florestal.

“A estratégia do ICMS Verde indicou que o incentivo econômico é capaz de destravar a implementação do Código Florestal”, disse o secretário do Programa Municípios Verdes, do governo do Pará, Justiniano Netto, durante o seminário Código Florestal e o Alcance do Desmatamento Ilegal Zero, promovido em parceria pela CI-Brasil e Andi – Comunicação e Direitos, nos dias 29 e 30 de março, em Brasília. O evento reuniu especialistas, governo e jornalistas em torno do debate sobre os desafios da nova lei florestal no atual cenário brasileiro.

Segundo o secretário, o governo do estado já tem mais de 50 por cento dos imóveis rurais cadastrados e espera acelerar os registros na reta final. A experiência com o ICMS verde foi positiva, mas o Pará também buscou saídas na política de descentralização da gestão ambiental para os municípios, informou.

Mesmo com o CAR em andamento, o Pará já encaminhou o passo seguinte, que é regulamentar outro dispositivo da lei, o Programa de Regularização Ambiental, conhecido como PRA. Este instrumento é que vai dizer como e onde os proprietários que têm passivo ambiental poderão se reabilitar, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal.

Mas a corrida de obstáculos não termina aí. Se a situação econômica do país não vai bem, os estados não têm como escapar. Os seguidos e cada vez mais restritivos cortes atingem diretamente a gestão dos projetos estaduais. É um gargalo e tanto para pôr o Código Florestal em prática. “Além do déficit, temos agora uma agenda nova a cumprir, e sem orçamento não vamos avançar”, lamentou Justiniano Neto.

Para ele, um dos pontos centrais da lei é recuperar as florestas cortadas ilegalmente. E considerando as dimensões amazônicas e isso terá uma escala industrial, sem precedentes na história do país. Estima-se que o passivo de vegetação nativa a ser recuperado em todo o território nacional seja da ordem de 12 milhões de hectares. E haverá um custo enorme para isso.

E a pergunta é: quanto vai custar e de onde virá o dinheiro para pagar esta conta?

Não se trata de uma matemática trivial. Segundo o diretor de Relacionamento com a Sociedade do Instituto Escolhas, Sérgio Leitão, para que o Brasil restaure os 12 milhões de hectares até 2030 – conforme o compromisso brasileiro anunciado em dezembro na conferência da ONU sobre clima, em Paris – seria necessário investir aproximadamente R$ 52 bilhões (R$ 3,7 bilhões ao ano).

O estudo considerou o plantio de 50% da área durante 21 anos com espécies exóticas, como o eucalipto. Projetou-se sobre o modelo uma taxa de retorno financeiro de 4%, com a exploração comercial de madeira. Isso faria girar a roda da fortuna, gerando 215 mil empregos e arrecadação de R$ 6,5 bilhões em impostos. “Seria o caminho para criar cadeia produtiva completa, incluindo desde a coleta de sementes, a produção das mudas, maquinário, serviços de manutenção e manejo”, disse ele durante o seminário.

A esperança é que os mecanismos de mercado previstos no Código Florestal possam ajudar a financiar a conta da restauração. As Cotas de Reserva Ambiental previstas na lei são uma alternativa. Trata-se de títulos de certificação sobre determinadas áreas, comprovadamente com vegetação nativa que seriam emitidos a favor dos proprietários que possuem Reserva Legal acima do o mínimo exigido por lei.

Pela lei, os donos de áreas excedentes podem vender aquele espaço para quem precisa compensar passivo ambiental. Para os vendedores, há uma série de exigências para criar uma cota em sua propriedade. Enquanto isso, para os compradores, é necessário estar com o seu valor de Reserva Legal abaixo do exigido pela nova lei. Mas a CRA também carece de regulamentação. E este é mais um desafio para o Código Florestal virar realidade.

Raoni Rajão, coordenador do Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais da UFMG, trouxe para o debate um estudo que mostra que, em alguns casos, vale apena compensar por meio das Cotas de Regularização Ambiental. Além de inserir o mercado na rota da recuperação florestal, a medida pode ter impactos globais, ajudando, inclusive, a reduzir os efeitos das mudanças climáticas.

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