Relatório 2016

INTRODUÇÃO

Este relatório faz parte da Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e Regularização Ambiental (Inovacar), da Conservação Internacional, com apoio da Climate and Land Use Alliance (CLUA).

O Inovacar acompanha a implementação do Código Florestal, sobretudo em relação a dois dos seus principais instrumentos: o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs).

Neste IV Relatório de Acompanhamento, buscamos identificar as expectativas que pairavam sobre a implementação do Código Florestal levantadas pelo I Relatório de Acompanhamento – linha de base da implementação do CAR e PRAs nos estados da Amazônia Legal – divulgado em meados de 2014, véspera do lançamento da regulamentação do CAR.

De início, este relatório traz um breve histórico sobre a regulamentação do cadastro, a fim de resgatar seu surgimento e utilização como ferramenta na política de regularização ambiental estadual e federal, assim como um resumo dos três relatórios de monitoramento elaborados pelo Inovacar, como forma de facilitar do processo de implementação do CAR e PRA nos estados da Amazônia Legal desde 2014 até 2016.

Na segunda parte, o relatório apresenta os novos indicadores que foram utilizados para o monitoramento, aspectos gerais da implementação do CAR e PRA em nível federal, a situação atual da sua implementação na Amazônia Legal e as fichas técnicas dos estados, refletindo os indicadores qualitativos de implementação do CAR e PRA.

Panorama do CAR e PRA na Amazônia Legal

Aspectos Institucionais

Mesmo após quatro ano da sanção presidencial ao Código Florestal e dois anos dos decretos e normativas que deram início ao prazo de cadastramento dos imóveis e posses rurais no território brasileiro, o foco no cadastramento ainda é predominante e o avanço nos PRAs ocorre em ritmo lento. Apesar de a Amazônia Legal ser a região onde o cadastramento está mais avançado, é preocupante a significativa disparidade entre os estados, apresentando ainda locais onde o CAR não teve uma estratégia de implementação colocada em prática, como Amapá e Roraima.

A legislação ambiental estadual foi atualizada nos estados do Acre, Maranhão e Tocantins, instituindo e traçando procedimentos para o cadastro. O PRA foi instituído nos estados de Mato Grosso, Pará e Rondônia, porém apenas no Pará o PRA já está sendo implementado desde fevereiro/2016, com módulo de PRA funcionando para aqueles cadastros já analisados e validados.

O problema de infraestrutura e de falta de quadro técnico verificado desde o primeiro relatório de acompanhamento elaborado pelo Inovacar continua sendo realidade na maior parte dos estados, apesar de a maioria já ter acessado recursos do Fundo Amazônia, com exceção de Mato Grosso e Amapá. Amazonas está em fase final de ajustes para acessar recursos financeiros. O Maranhão, um dos primeiros estados a acessar recurso do Fundo Amazônia, teve projeto cancelado em 2016, com consequente perda do recurso financeiro que estava destinado à implementação do CAR e PRA no estado.

Estratégia para cadastramento

Para a implementação do CAR os estados contaram com campanhas de sensibilização, capacitação de técnicos dos órgãos governamentais, ligados a sindicatos e federações e autônomos, como forma de amplificar o cadastramento. Os acordos de cooperação entre órgãos governamentais garantiram, na maior parte dos estados, a capilaridade do cadastramento às propriedades rurais do interior dos estados, contando principalmente com a parceria dos órgãos de assistência técnica e extensão rural e municípios para o apoio ao cadastramento especialmente dos pequenos produtores.

Apesar de ter bons exemplos de implantação do cadastramento, alguns estados da Amazônia Legal apresentam baixa efetividade na aplicação desta ferramenta, como no caso do Amapá, Roraima e Maranhão. Estes estados tiveram algumas iniciativas iniciais de mobilização ao cadastramento, porém não avançaram no apoio ao cadastramento dos imóveis rurais menores que quatro módulos fiscais, por falta de recursos financeiros ou de priorização desta política ambiental.

Não há uma estratégia elaborada especificamente para o cadastramento da população tradicional em nenhum dos estados amazônicos. O CAR nos territórios ocupados pelas populações tradicionais anda a passos lentos, esbarrando, principalmente, na questão da regularização fundiária. Trata-se de um gargalo histórico no território amazônico que, apesar de não estar diretamente incorporado no CAR, na prática é relacionado. No caso dos quilombolas, há discordância no entendimento dos representantes dessas populações tradicionais e do SFB quanto ao território a ser cadastrado.

Os ribeirinhos que vivem em unidades de conservação (UCs) federais devem ser cadastrados pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Entre os estados, a Secretaria de Meio Ambiente do Amazonas teve a iniciativa de cadastrar as UCs estaduais, onde encontra-se grande parte da população tradicional. O Pará já tem uma quantidade considerável de cadastros de áreas ocupadas por populações ribeirinhas, porém não há um plano para o cadastramento geral dessas populações.

Com relação ao CAR dos assentamentos rurais, houve avanço até o primeiro semestre de 2016, com a subida à base do SICAR da área total dos assentamentos da reforma agrária. Os beneficiários da reforma agrária foram quantificados como imóveis rurais distintos, porém não houve delimitação dos lotes que se localizam nos perímetros totais dos assentamentos rurais. O detalhamento de suas feições ambientais tampouco começou.

Há um acordo de cooperação técnica em andamento entre o INCRA e a Universidade de Brasília (UnB) para a realização desse trabalho no estado do Mato Grosso.

O Inovacar identificou, também, um grande lapso no diálogo entre INCRA e suas regionais, e entre as regionais e os OEMAs. Estes órgãos deveriam estar se entendendo para a implementar o CAR e o PRA nos assentamentos rurais. No entanto, as recentes mudanças na gestão levaram à falta de um posicionamento do órgão quanto ao entendimento comum sobre o cadastro e a adesão ao PRA, o que impede a regularização nos assentamentos da Reforma Agrária.

Sistemas e Geotecnologias

O módulo de cadastro do sistema nacional – SICAR – está sendo utilizado pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, sendo que, dentre estes, Acre, Pará e Rondônia possuem sistema de receptor próprio do estado, onde ficam armazenados os cadastros antes de serem enviados ao SICAR. O estado do Tocantins construiu um sistema estadual logo após o Código Florestal ser publicado e o manteve em funcionamento para o cadastro das propriedades rurais.

O Mato Grosso tinha um sistema próprio, mas optou por migrar toda a sua base de cadastros ao SICAR e utilizá-lo para o cadastramento dos imóveis rurais, sendo inclusive laboratório para a elaboração e testes do módulo de análise e validação do SICAR durante o ano de 2015-2016. Entretanto, no segundo semestre de 2016 a Secretaria de Meio Ambiente do estado resolveu quebrar o vínculo com o SICAR e voltar a utilizar sistema próprio para o cadastramento, após enfrentar dificuldades na utilização e customização do módulo de análise e validação. Após esta decisão, anunciaram dispensa de licitação para contratar a empresa que antes já fazia a manutenção do sistema de gestão ambiental do estado para o retorno do módulo de cadastramento e criação do módulo de análise e validação.

Para a fase de análise e validação, os demais estados utilizarão o módulo que será disponibilizado pelo SFB, inclusive o Tocantins. Por enquanto, Acre e Pará estão realizando análise do CAR e customizações para o melhor funcionamento do módulo. Rondônia e Tocantins estão realizando as análises de forma manual.

Em exercício de grupo durante oficina de troca de experiências realizada pelo projeto Inovacar, os estados identificaram as principais Oportunidades e os Desafios para esta fase.

Oportunidades:

  • Possibilidade de customização do sistema;
  • Desvinculação da análise do CAR pelo órgão de meio ambiente permite parcerias com outros órgãos ou descentralização para municípios realizarem análise e validação do CAR;
  • Busca de novas parcerias e fontes de recursos financeiros para etapa de análise e validação;
  • Vinculação dos dados do CAR e base de dados fundiários dos estados para análise e validação do CAR

Desafios:

  • Falta de recursos financeiros para estruturação do órgão de meio ambiente e consolidação da equipe técnica
  • Dificuldade de integração com diferentes sistemas
  • Falta de recursos humanos
  • Necessidade de bases complementares para análise dos cadastros

Programas de Regularização Ambiental estaduais

Durante o ano de 2016, cinco estados da Amazônia Legal avançaram na implementação do PRA, em diferentes níveis – Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Mato Grosso. De forma geral, os estados seguem o mesmo padrão de construção do arcabouço técnico para a elaboração do PRA estadual:

– Parâmetros Técnicos: Composto por levantamentos de metodologias de restauração utilizadas no estado/região, diagnóstico da situação de degradação ambiental e lista de espécies para restauração. Estes documentos formam o arcabouço técnico para o PRA.

– Marco Legal: regulamentação do PRA elaborada com base na definição das ações de restauração, avaliação e monitoramento, manuais técnicos e detalhamento sobre roteiro para os PRADAs e opções de uso das CRAs, que compõem os parâmetros técnicos.

– Sistema: Elaborado a fim de automatizar o procedimento de adesão ao PRA, avaliação e monitoramento da restauração das áreas degradadas, tendo o arcabouço técnico como pano de fundo para a sua construção.

– Implementação: Parceria com ATER para o apoio à implementação do PRA para os pequenos produtores, preparação de programas e políticas estaduais de fomento a viveiro e mudas e definição de instrumentos econômicos como forma de incentivos à restauração dos passivos ambientais.

Em busca de arcabouço técnico para embasar os PRAs, os estados mais avançados neste tema e com recursos financeiros disponíveis buscaram consultorias especializadas para elaborar manuais e levantar metodologias adequadas de recuperação de vegetação nativa com base nas situações de degradação ambiental existentes.

A partir dos parâmetros técnicos definidos, uma chave de decisão é elaborada a fim de automatizar o módulo de PRA, facilitando a elaboração dos PRADAs e eliminando a etapa de avaliação do projeto de recuperação de área degradada. Com isso, passa-se diretamente para a assinatura dos termos de compromisso ambiental e para a aplicação das metodologias de restauração e monitoramento por parte do órgão de meio ambiente responsável.

Amazonas e Mato Grosso encontram-se em fase inicial de elaboração dos parâmetros técnicos, Acre e Rondônia já avançam na construção do módulo de PRA, tendo enfoque também para a implementação do PRA. O Pará já está em fase de implementação do PRA, com sistema ativo e em funcionamento, inclusive com campanhas de mobilização à adesão ao PRA.