Aspectos Institucionais

No Tocantins, há uma divisão de trabalho entre a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) quanto à regularização ambiental. A primeira ocupa-se da inscrição no CAR e do sistema, enquanto o segundo é responsável pela análise e pela validação dos registros, bem como pelo acompanhamento do PRA. O Conselho Estadual de Meio Ambiente também desempenha papel quanto aos regulamentos relacionados ao tema.

Após a publicação da lei federal, o governo do estado sancionou a lei no 2.713, de 2013, que altera dispositivos do programa “TO Legal”, desvincula o CAR da obrigatoriedade de licenciamento ambiental e, além disso, dispensa de licenciamento as atividades agrossilvopastoris que integram lavoura-pecuária-floresta. Este dispositivo da dispensa de licenciamento foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5312) impetrada pelo procurador-geral da República no Supremo Tribunal Federal.

Quanto aos recursos financeiros, a SEMARH possui recursos do Fundo Amazônia no valor de R$ 40,5 milhões, usados para a política de regularização ambiental, com foco em 96 municípios da Amazônia Legal. Além disso, o estado aguarda os recursos do projeto FIP Cerrado para o cadastramento em 15 municípios do bioma.

Estratégia de Cadastramento

Para a implementação do CAR no estado, a SEMARH realizou capacitação para seus servidores técnicos, NATURATINS e RURALTINS (responsável pela extensão rural no estado). Para os técnicos das secretarias de meio ambiente das prefeituras do interior do estado, houve capacitação apenas quando solicitada ao órgão ambiental.

Para a mobilização pelo cadastramento, a secretaria participa de feiras agropecuárias como forma de divulgar a necessidade de registro ao CAR, onde tira dúvidas e auxilia na realização de cadastros. Realizam mutirões em municípios do interior do estado, junto aos escritórios locais da RURALTINS, para sensibilização e cadastramento.

A SEMARH tem termo de adesão (documento simplificado com mesmo objetivo de acordo de cooperação técnica) firmado com as prefeituras incluídas no projeto do Fundo Amazônia, como forma de formalizar o papel importante dos municípios no alcance à cobertura dos cadastros no território.

Sistemas e Geotecnologias

O estado tem o seu sistema próprio, o SIG-CAR, que está integrado ao sistema federal, SICAR. O sistema do Tocantins conta com módulo de registro de informações ambientais. O módulo de inscrição desse sistema disponibiliza os polígonos dos imóveis já cadastrados, facilitando assim o registro de novas propriedades rurais, além de informar ao cadastrante eventual sobreposição (sem bloqueio). Os imóveis rurais cadastrados em sobreposição com terras indígenas ou unidades de conservação de uso integral ficam retidos no receptor estadual, com status de pendentes, e não são migrados ao SICAR. Este é um dos possíveis motivos para que o grau de sobreposição no estado tenha uma porcentagem menor do que nos demais estados que não fazem esta triagem.

Para a análise dos cadastros e adesão ao PRA, o estado utilizará os módulos do sistema federal. Para isso, aguardam liberação dos módulos, enquanto isso realizam análise manual das propriedades rurais embargadas por conta de passivos ambientais em APP ou RL.

Em termos de imagens, o estado faz uso das imagens disponibilizadas pelo MMA. No SIG-CAR, as bases temáticas existentes são as de unidades de conservação, terras indígenas e assentamentos de reforma agrária. Possui ainda base temática de cobertura vegetal não integrada ao sistema. Foi contratada uma empresa para vetorização da hidrografia com resolução de 1:25 mil, a ser posteriormente integrada ao SIG-Car.

Programa de Regularização Ambiental

O foco do estado, por enquanto, está voltado apenas ao cadastramento. Aguardam liberação do módulo de PRA por parte do governo federal para então avançar na sua implementação.