Aspectos Institucionais

Em Rondônia, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) tem papel principal na implementação do CAR e PRA, estando em vigência dois decretos estaduais que instituem e regulamentam o CAR e o PRA (nos 17.281/12 e 17.940/13), e duas portarias da SEDAM que regulamentam a análise dos cadastros e o PRA.

Através do Fundo Amazônia, o estado conta com R$ 23 milhões para a estruturação do CAR. Não há instância colegiada de gestão do CAR, a SEDAM como órgão executor tem sua infraestrutura compartilhada por diversas atividades do órgão, assim como a equipe técnica. Existe acordo de cooperação entre SEDAM e Secretaria de Agricultura para apoiar a implementação da regularização ambiental das propriedades rurais no estado.

Estratégia de Cadastramento

Para a implementação do CAR foram realizadas capacitações de técnicos da SEDAM, SEAGRI e EMATER, assim como para secretarias municipais de meio ambiente, sindicatos e técnicos autônomos, atingindo um grande número de profissionais habilitados para o cadastramento. Para a mobilização dos proprietários para a busca pelo registro no SICAR, o estado fez ampla campanha de divulgação em rádio, banners e outdoors, entre outros materiais.

O apoio para o cadastramento é realizado nas 15 unidades regionais da SEDAM e através de atendimento da SEAGRI, EMATER, prefeituras e ONGs que atuam com os pequenos proprietários, principalmente. O INCRA regional fornece a base fundiária e realiza o cadastramento dos imóveis de assentamento agrários. Não há estratégia específica para o cadastramento de populações tradicionais.

Foram definidas como áreas prioritárias os municípios da Lista do MMA (Machadinho d’Oeste, Buritis, Cujubim e Porto Velho), o entorno das UCs, as áreas de conflito (APAs) e os assentamentos de reforma agrária.

Rondônia possui um módulo de transparência no site da SEDAM que permite o acompanhamento do cadastro no estado, porém o acesso às informações atualmente é mais limitado do que o possível antes da migração ao SICAR, quando o estado utilizava o sistema de gestão ambiental SIMLAM também para o CAR.

Sistemas e Geotecnologias

Assim como o Mato Grosso e o Pará, Rondônia possui sistema próprio de licenciamento, o SIMLAM e migrou-se para o SICAR para a regularização ambiental das propriedades rurais. Possui receptor estadual que colhe primeiramente os dados declarados pelos proprietários e posseiros no CAR, para depois serem migrados ao SICAR. Este receptor permite que o sistema seja adaptado através de customizações para as peculiaridades do estado.

Atualmente, apenas o módulo de cadastramento está em funcionamento e o módulo de análise e validação a ser utilizado será o mesmo do SICAR, com customizações que já estão em estágio avançado em trabalho conjunto com a SEMA do Acre. Os cadastros de propriedades embargadas estão sendo analisados de forma manual e processos de adesão ao PRA são recebidos de forma tradicional – “analógica”.

A SEDAM possui as imagens de satélite SPOT do ano de 2008, que permitirão a análise da cobertura vegetal dentro do marco temporário que o Código Florestal instituiu, e imagens RapidEye do ano de 2011 disponibilizadas pelo MMA. As bases temáticas de cobertura vegetal, hidrografia, malha viária, UCs, TIs, assentamento e ZEE estão integradas ao SIMLAM.

Programa de Regularização Ambiental

Rondônia e Acre trabalharam durante o ano de 2016 em conjunto com a Universidade Federal de Lavras e SFB para a elaboração do módulo de PRA. A base deste módulo foi pensada para ser utilizada por qualquer estado da União através do SICAR e as customizações específicas destes estados estão sendo elaboradas por este grupo de trabalho.

A princípio o módulo de PRA estará aberto a todos para a adesão, mesmo aos proprietários que ainda não realizaram o CAR, poderão o fazer ao mesmo tempo do PRA; bem como para aqueles cadastros já realizados mas que precisam de correções, o técnico da ATER terá abertura para acessar o CAR do proprietário e corrigi-lo no momento da realização do PRA. Portanto, não haverá a necessidade de estar analisado e validado o CAR para poder aderir ao PRA.

O módulo será o mesmo para todos os tamanhos de propriedades, com a diferença do acesso da ATER por meio de um módulo “off-line” que permitirá a correção dos cadastros no momento do apoio ao PRA.
Para o apoio à adesão da agricultura familiar no PRA, haverá acordo de cooperação técnica com EMATER e ONGs, que auxiliarão os pequenos produtores a elaborar PRADA, com anotação de responsabilidade técnica (ART) vinculada aos projetos de recuperação de área degradada, ligando o técnico ao acompanhamento da implantação das metodologias de restauração.

Por meio de contrato com consultoria, realizaram-se diagnóstico da situação de degradação ambiental, levantamento de metodologias de recuperação e lista de espécies que servem como base para a chave de decisão que automatizará o módulo de PRA. Isso simplificou o processo de elaboração do PRADA e tornou mais rápida a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental para aplicação da restauração e desembargo das propriedades rurais com pendências por conta de passivos ambientais em áreas de APP e RL.
Para o monitoramento dos termos de compromisso, a SEDAM realizará acompanhamento por conta de imagens de satélite e visitas a campo por amostragem.