Aspectos Institucionais

No Pará, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e o Programa Municípios Verdes (PMV) trabalham para a implementação da regularização ambiental. Duas gerências atuam de forma direta com a regularização ambiental (CAR e PRA) dentro da Coordenadoria de Ordenamento e Descentralização da Gestão Ambiental, vinculadas à Diretoria de Ordenamento, Educação e Descentralização da Gestão Ambiental. A Diretoria de Geotecnologias atua na regularização ambiental e em outras atividades da SEMAS.

Embora não possua uma lei específica, o Pará conta com decretos estaduais que incorporam o CAR à política ambiental estadual (nos 2.592/2007 e 739/2013). Para o PRA, foi publicado o decreto estadual no 1.379, em setembro de 2015, que instituiu o Programa Estadual de Regularização Ambiental – PRA/PA, a portaria da SEMAS no 654 de abril de 2016, regulamentando o uso do SICAR/PA e a instrução normativa 01/2016, definindo o passo a passo para adesão ao PRA.

A integração do CAR para além dos procedimentos ambientais só ocorre de fato no Pará através do ICMS Verde, decreto estadual no 775 de 2013, e de sua vinculação à emissão da Guia de Transporte Animal (GTA), regulamentada no decreto estadual no1.052, de maio de 2014, que entrou em vigor em fevereiro de 2016.

A secretaria possui orçamento próprio para algumas atividades de CAR. Contudo, a principal fonte de recursos provém de parte do projeto gerenciado pelo PMV e financiado pelo Fundo Amazônia no valor total de R$ 80 milhões, sendo que para a SEMAS são destinados R$ 20 milhões.

Estratégia de Cadastramento

No Pará há grande mobilização para a regularização ambiental dos imóveis rurais. Com o CAR em vigor desde 2007, o estado organizou inúmeras campanhas de divulgação, projetos governamentais e não-governamentais e termos de ajuste de conduta (TAC) do MPF, que incentivaram iniciativas para promover o cadastramento dos imóveis rurais no banco de dados do estado, antes vinculado ao sistema estadual SIMLAM, e atualmente integrado ao SICAR.

A criação do Programa Municípios Verdes PMV foi fundamental para o engajamento dos municípios na agenda de regularização ambiental de forma proativa, ampliando a realização dos cadastros e incentivando a descentralização da gestão ambiental para a gestão municipal. Acordos de cooperação técnica foram firmados com Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ), com o Instituto de Terras do Pará (ITERPPA) e com a Secretaria de Estado da Fazenda, contribuindo para o crescimento do número de cadastros através da integração do CAR com outros programas, políticas ou procedimentos estaduais.

A estratégia para apoio ao cadastramento dos médios e grandes proprietários conta com parcerias com sindicatos e federações; para os pequenos proprietários (menores que quatro módulos fiscais), a capilaridade do CAR é garantida através das parcerias com EMATER, PMV, prefeituras municipais, ONGs e sindicatos.

Durante o ano de 2016 houve capacitações dos técnicos dos órgãos governamentais e não-governamentais, de sindicatos, federações e prefeituras municipais para o cadastro através do sistema federal.

Sistemas e Geotecnologias

O Pará utilizou o sistema estadual SIMLAM até início de 2016, quando foi formalizada a migração do banco de dados de CAR do SIMLAM para o SICAR. Dos mais de 150 mil CARs, aproximadamente 130 mil migraram para o SICAR, sendo que todos estes cadastros deveriam passar por complementações por parte dos proprietários.

Estão em funcionamento os módulos de cadastro, análise e validação e o módulo de PRA. O Pará é o primeiro estado a implementar o PRA de fato, através de módulo automatizado. Porém, a adesão ao PRA ainda é baixa, devido ao grande desafio da validação dos cadastros.

A SEMAS conta com a imagens de satélite de alta resolução (SPOT) de 2008 e 2010 e as imagens de satélite RapidEye (2011) fornecidas pelo MMA. Estas imagens estão integradas com as bases temáticas de cobertura vegetal, hidrografia, malha viária, UCs, TIs e assentamentos, assim como as bases de alguns municípios, áreas de quilombolas e macro ZEE.

Apesar de possuir módulo de análise e validação customizado para adaptação às peculiaridades e características do estado, a validação do CAR esbarra no problema da sobreposição, ocasionada pela realidade da regularização fundiária na Amazônia como um todo, mas que no Pará torna-se mais evidente.
Mesmo que o módulo de análise e validação tenha sido construído de forma a automatizar o procedimento desta etapa importante, os técnicos da SEMAS solicitam toda a documentação de propriedade e proprietário em meio físico, mesmo dos cadastros sem sobreposição, o que acaba por tornar mais lento o processo. Até início de dezembro de 2016, a informação repassada pela SEMAS dava conta de pouco mais de 400 CARs no processo de análise e validação, sendo que destes 246 encontravam-se notificados aguardando complementação por parte do proprietário ou responsável técnico (status pendente), 14 validados (status ativo) e 56 em andamento. Deve-se esclarecer que estes dados são referentes à data da informação (início de dezembro/2016), e salientar que, com o trabalho dos técnicos nesta etapa de análise e validação, este número avança diariamente.

Na página da SEMAS é disponibilizado módulo de transparência com ferramenta de visualização geoespacializada dos cadastros, assim como todo o detalhamento das informações ambientais disponibilizadas no CAR, inclusive de dados de proprietários e propriedade, de acordo com o regulamentado na Lei de Acesso a Informação.

Programa de Regularização Ambiental

O estado do Pará é protagonista também na implementação do PRA. Iniciaram com a contratação de consultoria para a elaboração do aparato técnico e legal para a implementação do PRA, contando com apresentação e consultas aos órgãos governamentais (GT interno) e não-governamentais (GT externo) durante a sua elaboração, criando assim mobilização e integração entre as instituições que atuam no tema junto aos proprietários rurais.

Para a adesão ao PRA a SEMAS, o estado regulamentou um passo a passo, definido na instrução normativa 01/2016, que permite que todos os proprietários rurais que possuam passivos ambientais possam solicitar adesão, se beneficiando assim dos mecanismos que o Código Florestal disponibilizou e que valem apenas enquanto o prazo para o registro no CAR esteja em vigor.
Porém, apenas com o CAR analisado e validado, o proprietário pode acessar o módulo de PRA para elaboração do PRADA de forma automatizada no sistema e assinar o Termo de Compromisso Ambiental para a implantação das metodologias de restauração indicadas no próprio TCA.

Para elaboração do PRADA, uma chave de decisão simplificada permite que, através de respostas do proprietário ou responsável técnico sobre a área degradada em APP e RL que deve ser restaurada, um pacote de recuperação vegetal seja fornecido contando com o cruzamento da situação de degradação local declarada com as metodologias de recuperação pré-aprovadas e lista de espécies já definida. É possibilitado ao proprietário isolar a área degradada e aguardar por três anos os resultados da regeneração natural para que, somente então, inicie procedimentos de intervenção para a recuperação vegetal.

O acompanhamento dos TCAs acontecerá por meio de relatórios apresentados pelo proprietário, dentro do módulo de PRA, com fotos do processo de recuperação dos passivos ambientais e resposta a indicadores de processo e de resultado que auxiliarão a SEMAS a monitorar os resultados da recuperação de fato das áreas degradadas.

Para a agricultura familiar, o apoio para adesão ao PRA e elaboração dos PRADAs será realizado através de parcerias da SEMAS com EMATER, IDEFLOR, ONGs e prefeituras. Apesar de ter apoio e módulo simplificado para a elaboração dos PRADAs, este deverá ser elaborado por responsável técnico dos órgãos conveniados, ou apresentado ART.

Com o PRA implementado, o estado agora foca esforços para a definição de como será o procedimento de compensação de Reserva Legal e as Cotas de Reserva Ambiental, da qual aguardam regulamentação federal.