Aspectos Institucionais

A Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) do Mato Grosso possui ampla experiência na regularização ambiental dos imóveis rurais, sendo o órgão responsável pela gestão e implementação do Código Florestal no estado. Estão envolvidos nas ações relacionadas à regularização ambiental, por meio da Superintendência de Regularização e Monitoramento Ambiental, Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental – as gerências de regularização de imóveis rurais, monitoramento de recomposição, acompanhamento de parcerias e apoio à regularização ambiental de imóveis rurais, bem como a Coordenaria de Geotecnologias.

Após a publicação da lei federal, houve elaboração da instrução normativa no11, de setembro de 2015, que disciplina os procedimentos de análise e validação do CAR e do decreto estadual no 420, em fevereiro de 2016, instituindo e regulamentando o CAR e o PRA no estado.

Os recursos financeiros disponíveis para a SEMA-MT são oriundos do próprio governo estadual e, recentemente, o estado recebeu verba do banco alemão de desenvolvimento KfW para atuação em municípios do bioma Cerrado.

Estratégia de Cadastramento

O grande número de imóveis rurais cadastrados e de área cadastrada no estado é consequência de mais de uma década de atividades em prol da regularização dos imóveis rurais, tanto por parte da SEMA como pelo trabalho de ONGs e de algumas prefeituras municipais na mobilização, sensibilização e cadastramento de imóveis rurais.

A principal estratégia para a implementação do CAR no estado se deu pela capacitação de multiplicadores nas secretarias municipais de meio ambiente e de técnicos de sindicatos para a realização do cadastro, que desde 2014 é realizado através do sistema federal SICAR, não mais pelo sistema estadual SIMLAM. Não há estratégia específica para apoio e mobilização para pequenos produtores ou população tradicional.

No estado, os assentamentos rurais federais tiveram as áreas de seus polígonos totais cadastrados no SICAR, assim como os demais estados do Brasil, e os assentamentos rurais estaduais já se encontravam na base estadual antes mesmo da migração para o SICAR.

É no Mato Grosso que está sendo iniciado o detalhamento dos lotes dos beneficiários dos assentamentos rurais para fins de demarcação das APPs e RLs, e futuros procedimentos de restauração dos passivos ambientais que possam existir dentro dos lotes nos assentamentos rurais. Esta iniciativa vem sendo realizada através de um termo de cooperação entre INCRA e Universidade de Brasília. Para que esta ação tenha resultados mais efetivos, ainda são necessários posicionamentos do INCRA quanto à aplicação do Código Florestal, por exemplo, para a demarcação de reserva legal em assentamentos rurais tradicionais.

Sistemas e Geotecnologias

Em 2014, a SEMA migrou seu banco de dados para o sistema federal – SICAR, à época com 43 mil imóveis rurais cadastrados nos termos do “antigo” Código Florestal.

Estavam em funcionamento os módulos de cadastro e de análise e validação, do qual o Mato Grosso foi laboratório para a sua elaboração. A SEMA disponibilizou os técnicos para o trabalho com SFB e UFLA a fim de testarem o módulo de análise e validação, rodando com os cadastros do estado.
Alguns pontos de gargalo do módulo de análise do sistema federal foram identificados pela SEMA e necessitariam de customização, e com a pressão do setor produtivo para o andamento da agenda pós-CAR de validação dos cadastros e adesão ao PRA para o desembargo das propriedades, o governo estadual optou pela saída do SICAR, retornando à contratação de empresa terceirizada (com dispensa de licitação) para a construção dos módulos complementares à implementação da regularização ambiental.
A SEMA possui, além das imagens de satélite RapidEye de 2011 fornecidas pelo MMA, uma série histórica do satélite Landsat desde o ano de 1999 e do satélite SPOT do ano de 2007. Essas imagens, bem como a base temática (cobertura vegetal, hidrografia, malha viária, unidades de conservação, terras indígenas e assentamentos rurais) encontram-se integradas ao SIMLAM, porém o SIMLAM não dialoga com o SICAR, dificultando assim o procedimento de análise e validação pelo módulo do sistema federal. As bases de terras indígenas encontradas no SICAR são divergentes daquelas do estado, causando com isso um impasse na etapa de análise do CAR.

Quanto à transparência das informações declaradas no CAR, o estado possuía um módulo de transparência quando utilizava o SIMLAM, e este ficou desabilitado por um tempo, retornando posteriormente.

Programa de Regularização Ambiental

No Mato Grosso, a elaboração do PRA estava sendo realizado pela SEMA em parceria com a Embrapa, para a construção de uma “chave de recomendação” com base na qual os projetos de recuperação de área degradada seriam desenvolvidos, eliminando assim o passo de análise por parte do órgão ambiental antes de sua implantação, grande gargalo da regularização ambiental identificado pela secretaria ao longo dos anos de trabalho com o licenciamento ambiental.

O estado aguardava a liberação do módulo de PRA para iniciar o planejamento de sua implementação. Porém, com as mudanças ocorridas e a saída do Mato Grosso do SICAR, não houve informações sobre como será o novo processo de implementação do programa estadual de regularização ambiental.

Quando da entrevista realizada entre a equipe técnica do projeto Inovacar e SEMA, foi informado que os proprietários que precisavam desembargar as suas propriedades por conta de passivos ambientais em APP e RL estavam sendo orientados a isolar as áreas em questão para que já houvesse aparecimento da regeneração natural, primeiro passo da restauração das áreas degradadas, enquanto o PRA não entrava em funcionamento.