Aspectos Institucionais

No Amazonas, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) planeja e coordena a política de regularização ambiental, cabendo ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) executar as ações relacionadas aos procedimentos ambientais. Os assuntos da regularização ambiental contam com um grupo gestor formado por SEMA, IPAAM e Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal (IDAM). Participam também INCRA, Secretaria de Estado de Produção Rural (SERPROR), FAEA, UEA e o CEDRS.
Durante o ano de 2016, a equipe técnica do estado esteve focada na revisão da regulamentação de CAR, que datava de 2011 (lei estadual no 3.635), em razão da necessidade de adequação à legislação federal. No final de 2016, o estado publicou nova lei que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – lei estadual no 4.406.

A SEMA e o IPAAM contam apenas com estrutura estadual do órgão ambiental e equipe técnica reduzida para a demanda de cadastrar um estado de proporções continentais e com dificuldade logística para o deslocamento entre cidades e interior.

O estado já recebeu recursos do Fundo Amazônia para realizar o cadastramento há alguns anos, e atualmente tem novo projeto aprovado com o BNDES, em trâmite para a liberação, contemplando ações para cadastro e validação do CAR.

Estratégia para o cadastramento

Para mobilização e cadastramento de imóveis rurais inferiores a quatro módulos fiscais, foram firmadas parcerias com prefeituras, sindicatos e IDAM. A mobilização dos médios e grandes proprietários ocorreu por meio de sensibilização junto à FAEA. O sul do Amazonas foi definido como área prioritária devido à pressão de desmatamento. Nessas, a estratégia foi de realização dos mutirões da regularização ambiental e fundiária, procurando encaminhar a solução para ambos os problemas. Campanhas de divulgação em TV, rádio e panfletos são realizadas especificamente para os mutirões, realizados em conjunto com o programa federal Terra Legal.

A estratégia de integração dada pelos mutirões da regularização ambiental e fundiária é inovadora e adequada às regiões em que há conflito de terra e falta de titulação de ocupações de terras públicas. Contudo, entre os desafios, está o tempo de realização e o custo do cadastro nestes moldes. Os mutirões aconteceram até 2015. Em 2016, o estado contou com a ação do IDAM para dar capilaridade e alcançar os produtores dentro do amplo território estadual.

Dentre os estados da Amazônia Legal, o Amazonas foi o único a colocar em prática estratégia de implementação de populações tradicionais, seguindo os moldes do cadastramento dos assentamentos rurais da reforma agrária. A SEMA articulou o cadastramento dos polígonos totais das unidades de conservação estaduais onde concentram-se os ribeirinhos, maior parte dos pequenos produtores do estado.

A fim de apresentar as estatísticas do CAR no estado e detalhar os números de área cadastrável e cadastrada, a SEMA elaborou um boletim informativo publicado no início do segundo semestre de 2016, como forma de dar transparência às informações ambientais registradas no CAR.

Sistemas e Geotecnologias

O Amazonas aderiu ao SICAR e hoje possui o módulo de cadastramento do sistema federal em atividade. Aguardam a liberação do módulo de análise e validação para dar início a esta nova etapa da regularização ambiental. Com os recursos financeiros oriundos do novo projeto com o Fundo Amazônia, será adquirido receptor estadual para possibilitar as customizações necessárias as peculiaridades do estado.

Para complementar as informações para análise e validação dos cadastros, o estado conta com bases temáticas de cobertura vegetal, hidrografia em resolução 1:100.000, malha viária, unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos rurais e base de dados do programa federal Terra Legal.
Programa de Regularização Ambiental
A lei estadual recém-publicada traz a regulamentação do PRA – termo de compromisso, projetos de recuperação de áreas degradadas e alteradas, regularização das APPs e Reserva Legal, assim como abertura para que o poder executivo institua programa de incentivos econômicos para a recuperação dos passivos ambientais.

Para a implementação do PRA, o Amazonas espelha-se nas experiências de Acre, Pará e Rondônia na elaboração dos parâmetros técnicos, seguindo o mesmo formato de contratação de consultoria para o diagnóstico das situações de degradação ambiental e o levantamento das experiências de restauração florestal, a fim de embasar a chave de decisões que irá automatizar o módulo de PRA, do qual aguardam liberação do SICAR/SFB.

O apoio aos pequenos produtores ficará sob responsabilidade do IDAM, que já vem sendo importante parceiro do órgão ambiental na implementação do CAR. O IDAM deverá auxiliar os proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais, que se encaixem no conceito de agricultura familiar, a elaborar o PRAD, implantação e acompanhamento. Caberá ao IPAAM o monitoramento dos termos de compromisso assumidos.