Aspectos Institucionais

No Estado do Acre, a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA/AC) é responsável pelo planejamento, coordenação e gerenciamento do CAR, e o Instituto do Meio Ambiente (IMAC) pela operacionalização do cadastro. Em 2013 foram instituídos o CAR e o PRA através da lei estadual no 2.693, porém apenas o CAR está regulamentado pelo decreto estadual no 6.344.
Atualmente está em fase de elaboração um manual operativo contendo as metodologias de análise para servir de base à normativa para a análise e validação do CAR. A regulamentação do PRA está sendo construída com participação de diversos órgãos governamentais e da sociedade civil organizada.
Os recursos financeiros para a realização das atividades relacionadas à regularização ambiental são oriundos do Fundo Amazônia, que repassou ao estado R$ 17 milhões para estruturação da política, aquisição do receptor estadual para o recebimento dos cadastros e cadastramento dos pequenos produtores.

Um escritório central foi instalado em Rio Branco para o balcão de atendimento aos proprietários, posseiros e responsáveis técnicos para apoiar o cadastramento, além de outros pontos de apoio nos órgãos governamentais envolvidos. No escritório central, 20 técnicos trabalham especificamente com a regularização ambiental.

Estratégia de Cadastramento

O alicerce para a estratégia de implementação do Código Florestal no Acre foi a instalação do escritório central e a contratação de empresas para realizar o cadastramento de 24 mil imóveis e posses rurais com área menor que quatro módulos fiscais, entre propriedades individuais ou pertencentes a assentamentos rurais.

O decreto de regularização ambiental define como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (CEMACT), e como órgãos auxiliares as secretarias de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (SEDENS), de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (SEAPROF), de Agricultura e Pecuária (SEAP); o Instituto de Terras (ITERACRE), a Fundação de Tecnologia (FUNTAC), o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF) e o Instituto de Mudanças Climáticas (IMC).

Para mobilização e cadastramento dos médios e grandes proprietários, uma parceria foi estabelecida com a Federação da Agricultura e Agropecuária (FAEAC), e para o cadastramento dos pequenos proprietários e posseiros rurais, foi firmada cooperação com SEAPROF, INCRA e Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETACRE). Uma campanha de comunicação sobre o CAR foi divulgada na capital e nos municípios do interior para sensibilizar a população, juntamente com capacitação para técnicos dos órgãos governamentais e não-governamentais, parceiros e técnicos vinculados ao CREA.
Não há estratégia específica para o cadastramento de populações tradicionais. O cadastramento desse grupo está inserido juntamente com o cadastramento dos imóveis e posses rurais menores que quatro módulos fiscais.

Diferente de outros estados da Amazônia, o Acre não tem um módulo de transparência das informações sobre regularização ambiental no estado. Por enquanto, o CAR está integrado apenas com os procedimentos ambientais na SEMA.

Sistemas e Geotecnologias

O sistema utilizado pelo estado é o SICAR com receptor estadual que recebe primeiramente os dados declarados pelos proprietários e posseiros no CAR, para depois serem migrados ao SICAR. Este receptor permite que o sistema seja adaptado através de customizações para as peculiaridades do estado.
Atualmente, apenas o módulo de cadastramento está em funcionamento. O módulo de análise e validação a ser utilizado será o mesmo do SICAR, com customizações que já estão em estágio avançado. Os cadastros de propriedades embargadas estão sendo analisados de forma manual.

Doze técnicos realizarão os procedimentos de análise dos cadastros. Para dar a partida nesta etapa, foi aplicada uma estratégia de trabalho em equipe a fim de capacitar os técnicos. A princípio, trabalharam em grupo na análise de alguns cadastros, depois em duplas. Com base nesta atividade, está em fase de elaboração um manual de análise para nortear o procedimento.

O estado possui imagens de satélite de alta resolução SPOT e Rapideye. Adicionalmente, está sendo viabilizada a compra de imagens atualizadas de um novo satélite. Além das imagens, o banco de dados estadual formado pelas bases de cobertura vegetal, hidrografia, malha viária, unidades de conservação, terras indígenas e assentamentos rurais já está integrado ao módulo de análise.

Programa de Regularização Ambiental

Acre e Rondônia trabalharam durante o ano de 2016 em conjunto com a Universidade Federal de Lavras e o SFB para a elaboração do módulo de PRA. A base deste módulo foi pensada para ser utilizada por qualquer estado da União através do SICAR e as customizações específicas destas UFs estão sendo elaboradas por este grupo de trabalho.

A princípio, o módulo de PRA estará aberto a todos para a adesão, mesmo aos proprietários que ainda não realizaram o CAR, que poderão aderir ao cadastro simultaneamente ao PRA. A abertura se estende também àqueles cadastros já realizados, mas que precisam de correções. O técnico da ATER terá abertura para acessar o CAR do proprietário e corrigi-lo no momento da realização do PRA. Portanto, não haverá a necessidade de estar analisado e validado o CAR para poder aderir ao PRA.
O módulo será o mesmo para todos os tamanhos de propriedades, com a diferença do acesso da ATER por meio de um módulo “off-line” que permitirá a correção dos cadastros no momento do apoio ao PRA. Para o apoio à agricultura familiar, o estado está planejando a contratação de técnicos para realizar assistência técnica aos proprietários e posseiros de pequenas áreas, para elaboração dos PRADAs, implantação da restauração dos passivos ambientais e acompanhamento dos resultados.

Ao contrário dos demais estados da Amazônia com avanços na etapa do PRA, o Acre ainda não lançou regulamentação a esse respeito. Estão trabalhando de forma a construir todo o arcabouço técnico e sistema para então realizar a regulamentação e o detalhamento do programa estadual de regularização de propriedades rurais. Para isso, contrataram consultoria para elaboração do diagnóstico das situações de degradação ambiental e levantamento das metodologias de restauração utilizadas com sucesso na região. Estes parâmetros técnicos servem de base para a chave sistemática que permitirá que o módulo de PRA seja automatizado e simplificado.

Não há ainda certeza com relação ao acompanhamento e monitoramento da implantação dos PRAs. Para a agricultura familiar, a ATER prestará apoio técnico, tanto na elaboração do PRADA quanto na implantação da restauração e nos relatórios de monitoramento de processo que deverão ser apresentados ao órgão ambiental. A compensação da reserva legal, servidão ambiental e CRA ainda estão em discussão.

O estado planeja implementar o PRA com base em um programa amplo contando com Plano de Restauração Florestal através da análise da cadeia de restauração florestal e sua interligação com as cadeias produtivas e um programa de incentivos econômicos para a restauração florestal, principalmente aos pequenos produtores, para que a restauração florestal seja feita de uma forma lucrativa e interessante aos produtores.