Federal

PRA – Decreto federal no 8.235/ – maio de 2014
Regulamentação CAR – Instrução Normativa MMA no 02 – maio de 2014
Política de Integração e Segurança SICAR – Instrução Normativa MMA no 03 – dezembro 2014
Sistema Nacional – SICAR – Decreto número 7.830, de 17 de outubro de 2012
Lei Federal número 12.651, de 25 de maio de 2012

Estadual

Certificação de Unidades Produtivas Familiares – Acre – lei estadual no 2.693 – janeiro 2013
CAR no Acre – decreto estadual no 7.734 – junho 2014
CAR e PRA Amazonas – Lei estadual No 4.406 – dezembro 2016
Adequação Ambiental de Propriedade Rural – Maranhão – Decreto Estadual 31.109- setembro 2015
Análise e Validação do CAR – Instrução Normativa no 11 – setembro 2015 PARÁ
CAR e PRA MT – Decreto estadual CAR e PRA no 420 – fevereiro 2016
MT Legal – CAR no MT – Lei Complementar no 343 – dezembro de 2008
SICAR/PA portaria SEMAS no 654 abril/2016
PRA Pará – Decreto Estadual no 1379 setembro 2015
CAR do PA – Decreto Estadual no 2.593 – novembro 2006
PRA Rondônia Lei no 20.627 março 2016
CAR/RO Decreto estadual no 17.281 novembro 2012
TO-LEGAL – Lei estadual no 2713 maio 2013