Federal

Portaria Interministerial nº 230, de 14 de novembro de 2017
Decreto 8.972, de 23 de janeiro de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 4.529, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
LEI Nº 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016
LEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
PRA – Decreto federal no 8.235/ – maio de 2014
Regulamentação CAR – Instrução Normativa MMA no 02 – maio de 2014

Estadual

Certificação de Unidades Produtivas Familiares – Acre – lei estadual no 2.693 – janeiro 2013
CAR no Acre – decreto estadual no 7.734 – junho 2014
CAR e PRA Amazonas – Lei estadual No 4.406 – dezembro 2016
Adequação Ambiental de Propriedade Rural – Maranhão – Decreto Estadual 31.109- setembro 2015
Análise e Validação do CAR – Instrução Normativa no 11 – setembro 2015 PARÁ
CAR e PRA MT – Decreto estadual CAR e PRA no 420 – fevereiro 2016
MT Legal – CAR no MT – Lei Complementar no 343 – dezembro de 2008
SICAR/PA portaria SEMAS no 654 abril/2016
PRA Pará – Decreto Estadual no 1379 setembro 2015
CAR do PA – Decreto Estadual no 2.593 – novembro 2006
PRA Rondônia Lei no 20.627 março 2016
CAR/RO Decreto estadual no 17.281 novembro 2012
TO-LEGAL – Lei estadual no 2713 maio 2013