Principais achados

 

Falta de estratégia

A primeira constatação deste relatório é que não foi identificado durante a pesquisa qualquer documento, seja da esfera federal ou dos governos estaduais que diga qual é a estratégia, plano ou equivalente para a implantação da nova lei florestal (Nº 12.651/2012). Passados quase dois anos de sua publicação, o governo federal – principal negociador no Congresso Nacional e responsável por sua sanção – não dispõe de uma estratégia clara e acessível ao público. Curiosamente, essa ausência contrasta com a tradição recente da política ambiental que fez questão de tornar públicos seus diversos planos, como o de combate ao desmatamento (PPCDAM e PPCerrado), de mudanças climáticas (PNMC, Plano ABC e demais planos setoriais)  ou como o da agroecologia e produção orgânica (PLANAPO). 

Sem orientação estratégica do nível federal, a sociedade civil permanece impossibilitada de debatê-la e de cobrar as medidas necessárias para a regularização ambiental. Por outro lado, é importante registrar os esforços de aquisição de imagens e de criação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) feitos pelo Ministério do Meio Ambiente, bem como a criação da linha de apoio ao CAR no Fundo Amazônia, por meio do BNDES. Embora importantes, tais esforços não são suficientes e não conjugam entre si uma estratégia articulada e coordenada.

 

Foco excessivo na inscrição dos registros e não em todo o processo de regularização ambiental

Até o momento, a maioria dos estados não estabeleceu os instrumentos necessários para o efetivo cumprimento de todas as exigências da nova legislação, como a instituição dos programas de regularização ambiental (PRA), o funcionamento das cotas de reservas ambientais e os incentivos econômicos. Enquanto isso, há um enfoque na fase de inscrição dos imóveis no sistema de registro ambiental. O governo federal, igualmente centrado no registro ambiental, também não apresentou suas propostas de regulamentação da lei, induzindo os estados a aguardarem seu posicionamento. 

Para além do CAR, se não houver significativa energia do aparato público direcionada a todas as fases do processo de regularização ambiental, a recuperação dos passivos ambientais e a valorização da floresta serão promessas não cumpridas. Tal como define a lei, o registro no CAR deve ser visto apenas como a porta de entrada para o longo processo de adequação ambiental, a exigir apoio aos produtores, o monitoramento e a fiscalização dos compromissos pactuados. 

 

Compasso de espera 

Outra constatação é que o atraso na regulamentação federal da nova lei favorece àqueles que comodamente permanecem em compasso de espera. A maioria dos estados aguarda a regulamentação federal especialmente quanto ao início do prazo de registro do CAR para tomar as providências. Como muitos aspectos dependem dessa regulamentação federal e o prazo de inscrição não está correndo, a sensação de que a nova lei ainda não precisa ser implementada favorece a percepção de insegurança, quando não a de impunidade dos ilícitos ambientais.

Na região amazônica, onde encontra-se a maior floresta tropical do planeta, a nova lei florestal ainda não está em pleno vigor

Passados quase dois anos de sanção presidencial à lei florestal, a regularização ambiental na Amazônia – como no resto do país – ainda é uma miragem. Conforme se verá mais adiante, em boa parte dos indicadores abaixo comentados, essa é a situação geral. Destacadamente, os estados que aderiram ao uso do SICAR federal aguardam definições gerais para a normatização interna. 

Assim, aspectos estratégicos como nível de transparência pública, grau de sobreposição de polígonos e automatização de rotina dos sistemas seguem indefinidos. O fato é preocupante e pode resultar em prejuízos na aplicação da lei, além de aumentar os riscos de sobrecarga de trabalho e de perda de qualidade do processo quando começar a contagem do exíguo prazo de cadastramento.